Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Soldado 2ª Classe da Polícia Militar. Autora excluída do certame por não atingir a estatura mínima prevista no edital. Divergência quanto à real estatura da candidata, que apresentou documentação médica indicando que atende às exigências do edital. Primeira sentença proferida que foi anulada por essa C. Câmara, com determinação de prova pericial. Apelante que deixou de comparecer na data designada para perícia, que seria realizada pelo IMESC, com manifestação de justificativa somente após ter sido devidamente intimada. Ausência de justificativa plausível. Exigência de altura mínima para o cargo de soldado da polícia militar: previsão editalícia em acordo com a lei. Precedente dessa C. Corte Bandeirante. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)