Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Roubo - art. 157, §2º, II e §2º-A, I, por duas vezes na forma do art. 70, caput, parte final, ambos do CP. Decisão não contrária à prova dos autos. Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso. Condenação mantida. Pena inalterada, pois corretamente fixada. Bem reconhecido o concurso formal impróprio entre os delitos de roubo - Embora os crimes tenham sido perpetrados em único contexto fático, os réus agiram com desígnios autônomos, nítido, diante das circunstâncias fáticas, que os acusados tinham pretensão de rapinar os bens de vítimas distintas. Regime mantido, pois se mostra compatível com o quantum de pena estabelecido, além da reprovabilidade e as circunstâncias dos crimes. Pedido negado.