Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OFERTA.

Publicidade que obriga o fornecedor que a veicula. Princípio da vinculação. Obrigação de quitar o FIES configurada, sobretudo diante da revelia que neste caso se operou, a impedir, agora, qualquer debate acerca do suposto não preenchimento dos requisitos exigidos pelo programa «Uniesp Paga". Polo ativo que não assinou o contrato específico visando a outorgar garantia de pagamento das prestações do FIES no qual se amparam as teses recursais. Inviável se imponha à consumidora série de obrigações novas às quais não anuiu. Danos morais que sequer foram arbitrados na sentença. Recurso desprovido... (Continua)