Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Pleito de reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada - Impossibilidade - Instituto que não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente - Precedentes - Inteligência da Súmula 438, do C. STJ e do Tema 239 do C. Supremo Tribunal Federal - Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Ação penal pendente de julgamento - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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