Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput.

Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da mesma Lei, e restituição do valor apreendido. Materialidade e autoria comprovadas - Policiais civis que surpreenderam o réu em poder de drogas e de R$ 60,00 em espécie, logo após o visualizarem em atos de comércio com duas pessoas. As 60 porções apreendidas, contabilizando-se as dispensadas por um usuário, as encontradas em poder do réu e no interior da sacola por ele dispensada possuíam idêntica embalagem. Versão defensiva fantasiosa e inverossímil - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alterações. Na derradeira etapa, não cabimento de aplicação do redutor de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), diante das circunstâncias do caso concreto, evidenciando dedicação à atividade criminosa - Réu registra passagens por atos infracionais equiparados ao tráfico de entorpecentes. .Regime inicial fechado mantido, eis que bem justificado e em virtude das circunstâncias fáticas - Crime equiparado a hediondo - Regime menos gravoso não teria o condão de desestimular a conduta. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição - Tratamento incompatível com os objetivos da Lei antitóxicos. Recurso desprovido, por maioria de votos