Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de estupefaciente. Apreensão de 1 «tijolo de maconha, pesando 1.032g. Preliminar de liberação do veículo apreendido. Impossibilidade. Bem pertencente a terceiro. Ilegitimidade ad causam. Rejeição.

Pleito de absolvição e desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Circunstâncias que revelaram narcotraficância. Palavras seguras dos agentes policiais, aliadas às demais provas produzidas nos autos. Reprimenda e regime prisional inalterados. Comprovados os maus antecedentes e a reincidência, inclusive com condenações específicas no nefasto comércio. Recurso desprovido