Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de restituição de valor pago por aquisição de ingressos em show que foi cancelado porque aconteceria no momento da pandemia de Covid-19 c/c pedido indenizatório moral - Ação procedente - Rés condenadas a devolverem o valor dos ingressos com correção monetária e condenadas no pagamento de indenização moral arbitrada em R$ 4.000,00 - Inconformismo das vencidas - Insistência na ilegitimidade passiva da corré vendedora/distribuidora dos ingressos - Preliminar afastada por fazer parte da cadeia de prestação do serviço - Mérito, contudo, que deve ser acolhido e provido - Controvérsia que se resolve com base na Lei 14.046/1920 - Restituição de valores que seria cabível no caso de as rés não oferecerem a remarcação do show - Hipótese ocorrida nos autos - Excludente do dever de restituir demonstrado - Ausência da ilícito configurador de dano moral - Apelo provido