Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Vias de fato e Ameaça - Violência doméstica - Pleito de absolvição por falta de provas ou atipicidade da ameaça por ausência de dolo - Impossibilidade - Prova segura que aponta para a contravenção penal e ameaça praticadas pelo réu - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Suficiência - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com fundamento e equilíbrio - Regime semiaberto necessário diante da reincidência - Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Súmula 588/Colendo STJ - Recurso não provido.