Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INVESTIMENTO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - RELAÇÃO TÍPICA DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RENDIMENTOS PROMETIDOS NÃO PAGOS - PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 319 - APTIDÃO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - ERRO MATERIAL RECONHECIDO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS À AUTORA A TÍTULO DE RENDIMENTOS - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID