Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE FOI PROMOVIDA DE FORMA REGULAR A PORTABILIDADE EM DISCUSSÃO - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, DE SORTE A CANCELAR A PORTABILIDADE QUESTIONADA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO RECURSAL BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DE COMPENSAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIO, MUITO MENOS EXCESSIVO, OU DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO DO MONTANTE AO CASO EM DESATE - RECURSO NÃO PROVIDO