Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa de postura - Exercício de 1997 - Contribuição de iluminação pública - Exercício de 2017 - Ajuizamento em 16.01.2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para declarar prescrita a cobrança da CDA 308373/1997, prosseguindo-se em relação aos demais títulos - Alegação de ajuizamento de execução fiscal para cobrança da multa de postura do exercício de 1997, anteriormente, que foi extinta, sem análise do mérito, ajuizando a presente execução fiscal, considerou a interrupção da prescrição o despacho citatório naquela primeira execução fiscal - Ajuizamento da primeira execução antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, prevalecendo a redação anterior do art. 174, parágrafo único, do CTN, que define o ato citatório como termo interruptivo - Ausência de comprovação de existência de citação e, mesmo se presumindo que este se dera em prazo razoável, interrompendo o prazo prescricional, o ajuizamento da nova execução fiscal se deu somente em 16.01.2019, para o débito cobrado com vencimento em 06.10.1997, após o prazo prescricional - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)