Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Dificuldade na execução de decisão que determinou a administração compartilhada da sociedade. Nomeação de administrador judicial para gestão provisória da sociedade. Descabimento. Sentença determinou a obrigação de os réus permitirem a gestão compartilhada da sociedade, sob pena de multa diária. Possibilidade de aplicação da multa ou outras medidas coercitivas caso constatado o descumprimento da obrigação pelos executados. Por outro lado, caso os requerentes não estejam, de fato, interessados no efetivo exercício de gestão da sociedade, descabida a retirada forçada dos requeridos da administração da sociedade. Nomeação de administrador judicial se revela medida extrema, que poderá, inclusive, prejudicar a sociedade, que deverá arcar com seus elevados honorários. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)