Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, EM FACE DA LOTEADORA. DANOS MATERIAIS NO MONTANTE MENSAL DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO QUE NÃO DESBORDA DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. LIMITAÇÃO DO QUANTUM, TODAVIA, AO MONTANTE EXPRESSAMENTE PLEITEADO PELOS AUTORES NA PETIÇÃO INICIAL, PARA EVITAR A CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. HIPÓTESE QUE, AO QUE PARECE, ENCERRA MERA SUSCEPTIBILIDADE DOS REQUERENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MUNICIPALIDADE NO TOCANTE AO PLEITO INDENIZATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO CORRÉU QUE TEM O DEVER LEGAL NÃO SÓ DE FISCALIZAR A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO, COMO DE ADOTAR AS MEDIDAS PARA QUE O LOTEADOR O FAÇA. LEI 6.766/79, art. 40. RESPONSABILIDADE, TODAVIA, QUE NÃO ALCANÇA O DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIA NA ASSUNÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE DEVER IMPOSTO AO PARTICULAR. COMPROMETIMENTO DO ERÁRIO. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À CORRÉ LOTEADORA E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.