Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Arguição de ilicitude da diligência policial. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito na estreita via do writ. Fundada suspeita bem demonstrada nos autos, justificando a diligência policial ora impugnada. Pleito de determinação para impedir o acesso das autoridades aos dados do aparelho celular do paciente. Impossibilidade. Determinação judicial de quebra do sigilo proferida de maneira fundamentada e decretada em estrita observância aos requisitos e pressupostos da Lei 9.296/96. Paciente reincidente e prisão preventiva amparada pelos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada