Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Empréstimo consignado. Relata a autora que pretendia formalizar um empréstimo tradicional, porém foi celebrado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Autora que não nega a relação contratual, tampouco o crédito recebido em conta corrente. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Empréstimo adquirido em junho/2021 com prazo final em setembro/2024. Possibilidade de cancelamento do cartão prevista na Instrução Normativa Press 28/2008. Ausência de prova, contudo, de pedido formulado na via administrativa. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido... (Continua)