Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMDADE PASSIVA. APELO DO EXEQUENTE.

CTN, art. 34, interpretado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, não se aplica ao caso diante da celebração de promessa de compra e venda irretratável e irrevogável, com averbação no registro imobiliário dez anos antes do ajuizamento desta execução. ... (Continua)