Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Erro médico. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminar de prescrição afastada. Prazo quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Mérito. Autora que, após acidente, foi atendida no hospital Padre Albino, onde foi constatada fratura no braço. Prova técnica realizada que atestou que o tratamento convencional não fez com que a fratura se consolidasse no prazo recomendado de seis meses. Demora na realização do procedimento cirúrgico que foi o fator primordial ao resultado indesejado, trazendo consequências danosas à autora. Negligência no tratamento médico ministrado à demandante, dano existente e nexo de causalidade evidenciados, suficientes para a responsabilização da corré Fundação Padre Albino. Ausência de provas de culpa em sentido estrito do corréu Oswaldo, pois evidenciado que não foi o único médico que atendeu a demandante e que não era o supervisor do setor de ortopedia do hospital. Dano moral configurado. Falha nos serviços prestados pelo hospital e consequências suportadas pela autora que superam o mero dissabor ou aborrecimento. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e moderação, não merecendo reparo. Danos materiais não caracterizados. Não comprovada incapacidade laboral apta a autorizar o recebimento de pensão vitalícia.

Recurso do réu Oswaldo Bragatto provido e recursos da autora e da ré Fundação Padre Albino não providos.