Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Transferência de veículo. Autor solicitou bloqueio administrativo do veículo. Bloqueio concedido em 08/09/2020. Logo, a partir da data do bloqueio administrativo, pode-se presumir que o veículo não se encontra mais na posse do autor. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.