Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de empréstimo. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo com desconto em conta-corrente. Limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplicada apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente na folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente (Tema 1085 do STJ) observação de que o entendimento do STJ é de que a distinção entre as modalidades de empréstimo decorre do fato de o correntista poder vedar unilateralmente, de forma administrativa, todo e qualquer desconto de parcela de amortização do mútuo quando ela se dá em conta corrente. Aplicação da taxa de juros prevista para os empréstimos consignados. Impossibilidade. Empréstimo com desconto em conta corrente, diversamente, do desconto em folha, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário, o que aumenta o risco da inadimplência. Sentença mantida nesse ponto. Danos morais. Não configurados. Cobrança amparada em contrato. Contrato revisionado, com adequação dos juros. Repetição em dobro. Cabimento descontos posteriores à publicação do acórdão. EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada para majorar a verba honorária para R$ 1.500,00. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)