Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reparação de dano material e moral - Acidente de trânsito - Novilha que avançou em motociclista, levando-o a óbito - Responsabilidade solidária do proprietário dos animais e do Município - Responsabilidade pela fiscalização e manutenção das vias - Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários - Dano suficientemente comprovado - Inexistência de excludente de nexo de causalidade, conforme precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)