Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a licitude da contratação. Contestação desacompanhada de documentos. Desinteresse pela dilação probatória. Ilicitude dos descontos que autoriza a declaração de inexigibilidade e a condenação à devolução dos valores dada a má-fé na cobrança. Danos morais caracterizados. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificáveis as cobranças e gera danos morais «in re ipsa, diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pela autora. Indenização devida e corretamente fixada em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional ao caso e que se atenta à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)