Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Homicídio qualificado (art. 121, §§ 2º, II e IV; e 4º, do CP) - Indeferimento do pedido de realização de perícia médica complementar. Preclusão. Questão não suscitada no momento oportuno. Decisão homologatória que sequer foi objeto de irresignação. Pleito, ademais, já apreciado por esta C. 6ª Câmara Criminal no bojo do recurso em sentido estrito 1500996-51.2021.8.26.0530 - Paciente pronunciado após a conclusão do exame médico-legal, no qual se constatou a preservação da higidez mental à época dos fatos. Superveniência de doença mental. Acusado diagnosticado com esquizofrenia (CID10: F20) por profissional do presídio. MM. Juízo a quo que determinou a suspensão do processo e a substituição da prisão preventiva por internação. Relatório médico que não supre a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame (CPP, art. 149). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sobrestamento do processo e substituição da segregação cautelar por internação em nosocômio adequado. Manutenção até a conclusão do incidente, com posterior imediata reavaliação. Inteligência dos arts. 149, § 2º; 150; e 319, VII, do CPP - Ordem parcialmente conhecida e, nesta, concedida em parte... (Continua)