Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Funcionalismo - Produção de prova técnica contábil à apuração de diferenças salariais decorrentes da conversão monetária em URV pela Lei 8.880/1994 - Arbitramento dos honorários periciais em valor compatível com a complexidade da causa e com o número de exequentes - Razoabilidade e proporcionalidade preservadas - Redução indevida - Adoção da Resolução CNJ 232/2016 e da Resolução OE 910/2023 - Impossibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovid