Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO GERENTE DE LOJA. ENQUADRAMENTO NA REGRA DO CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para não conhecer do recurso de revista quanto ao tema, tendo em vista a comprovação de que o reclamante exercia cargo de gerente com poderes de gestão, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. No que tange à percepção de gratificação de função superior a 40%, o acórdão embargado foi claro sobre a ausência de prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula 297/TST. Embargos de declaração rejeitados.