Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal - 13º Salário.

Preliminares do réu Providências requeridas. desnecessidade. réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado do autor. Razões recursais do autor Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. A taxa de juros pactuada, a priori, não se revela abusiva. E, por não se mostrar exagerada, ictu oculi, cumpria ao autor demonstrar a extravagante divergência entre a taxa cobrada pelo réu e a média praticada no mercado ou a efetivamente contratada, à luz do disposto na súmula 382 da Corte Superior. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Não bastasse isso, é preciso ver que o contrato foi firmado em 06/04/2022 e o pagamento da primeira parcela foi ajustada apenas para o ano seguinte (setembro de 2023). Assim, nada obstante o contrato tivesse previsão para ser liquidado em duas parcelas, possível haver o acréscimo dos juros nos meses subsequentes até a efetiva liquidação do contrato. Repetição do indébito e dano moral. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito ou dano moral, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida