Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão no que tange ao art. 85, CPC - Débitos que foram cancelados antes da sentença - Embargos declaratórios DESACOLHIDOS, já que o cancelamento das CDAs ocorreu por forca de decisão judicial e não cancelamento administrativo - ACÓRDÃO MANTIDO.