Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Pedido de recálculo das somas que compuseram acordo de parcelamento de débitos fiscais a fim de que a correção monetária e os juros moratórios sejam limitados à Selic. A sentença indeferiu a inicial ao assinalar a intempestividade da impetração. O recurso interposto pelo impetrante não enfrentou os fundamentos da sentença, eis que o apelante apenas reiterou os argumentos apresentados na inicial, insistindo na discussão do mérito da demanda. No entanto, em nenhum momento impugnou a decisão que reconheceu a intempestividade da interposição da ação mandamental, fundamento que serviu de base para a extinção do processo, sem resolução do mérito da causa. Nesse contexto, as razões recursais mostram-se dissociadas do teor da sentença recorrida, uma vez que o apelante não atacou especificamente o fundamento da intempestividade da impetração. Ofensa ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III do CPC. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (regularidade formal). Não se conhece do recurso, nos termos do acórdão