Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) -

Pretensão de reconhecimento ao recolhimento somente a partir do exercício de 2023 - Denegação da ordem na origem - Pleito pelo afastamento da cobrança do ICMS/Difal para o exercício de 2022 - Vácuo legislativo existente entre a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) e a Lei Complementar 190/1922 - Incidência do princípio da anterioridade geral e nonagesimal (art. 150, III, «b e «c da CF/88) - Julgamento pelo STF das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - Entendimento da Corte formulado no sentido de que a Lei Complementar 190/1922 apenas fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino) - Logo, não criou e nem majorou tributo - Desnecessário o respeito à anterioridade anual - Contudo, o Lei Complementar 190/22, art. 3º prevê a anterioridade nonagesimal e exige que a cobrança só ocorra a partir do mês de abril do exercício fiscal de 2022, o que deve ser respeitado - Concessão parcial da segurança, reconhecendo-se a inexigibilidade do ICMS/Difal antes de decorridos 90 dias da publicação da Lei Complementar 190/1922 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)