Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Apelação Cível/Remessa Necessária - Ação ordinária ajuizada por servidores municipais, com o objetivo de recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade - Sentença de parcial procedência da ação, reformada pelo v. acórdão embargado, tão somente para facultar aos autores a opção pelo percebimento do adicional de periculosidade, com efeitos prospectivos - Contradição inexistente - Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida - Embargos rejeitados.