Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Habeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas com fundamento no Decreto 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. O Habeas Corpus não pode ser manejado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando a impetração em verdadeira substituta de recurso legalmente previsto para impugnar a decisão combatida, tampouco como sucedâneo de recurso cabível não interposto, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada. Acerto da decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)