Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REDUÇÃO DE PENA.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação criminal interposta por EDUARDO DUARTE MENDES contra a sentença da 4ª Vara Criminal de Osasco, que o condenou a 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 42 dias-multa, substituindo a pena privativa por uma restritiva de direitos. ... (Continua)