Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÕES DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Corte Regional consignou que « a alegação de que a reclamada não recebeu o devido repasse de verbas do Município do Senhor do Bonfim não configura a força maior invocada, sendo incapaz de elidir as penalidades previstas na CLT, sobretudo ao se considerar que o risco da atividade não pode ser transferido ao empregado . Observa-se que não há uma linha sequer falando do coronavírus, não estando o recurso de revista devidamente fundamentado, eis que não ataca a decisão nos termos em que fora proferida. I nviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.