Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Anulação do v. Acórdão que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelo réu, com devolução dos autos pelo C. STJ, a fim de promover novo julgamento para sanar omissão diante da necessidade de análise da questão sob o enfoque das alegações apresentadas, nos termos do CPC/73, art. 302, bem como com relação ao Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV - OMISSÃO CONFIGURADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - Alegação de incidência do CPC/73, art. 302 (CPC/2015, art. 341) - Descabimento - Impugnação específica - Ônus atribuído à parte ré, a quem incumbe tornar controvertido os fatos narrados na petição inicial, fazendo com quem sejam objeto de prova, e não à autora - Ainda que se entenda tal ônus aplicável também à parte autora, relativamente aos efeitos da revelia, a omissão, por si só, não enseja a confissão pela parte contrária, mesmo porque não é possível presumir verdadeiros fatos que se mostram inverossímeis - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES... (Continua)