Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Concorrência Pública - Coleta de lixo - Irregularidades alegadamente existentes na proposta declarada vencedora - Documentos que não puderam ser analisados pelos demais licitantes, senão após a declaração de proposta vencedora - Pedido de liminar de suspensão do processo licitatório indeferido em primeiro grau - Serviço público de natureza essencial - Suspensão do certame que prejudicará a continuidade do serviço - Risco de lesão à ordem e à saúde pública - Periculum in mora reverso. ... ()
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