Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de suspeição - Não conhecimento - Via inadequada - Mero inconformismo com relações contrárias ao interesse dos embargantes - Aplicação do disposto na Súmula 88, deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade do julgamento por ausência de intimação - Impossibilidade - Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade - Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)