Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE SALDO DE PIS/PASEP, TRANSFERIDO PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -
decisão MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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