Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Requerente que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Contratação devidamente comprovada pelo banco, mediante assinatura por biometria facial, contendo documentos pessoais, identificação do número de IP do usuário, geolocalização, indicação do ID, sistema operacional utilizado e modelo do aparelho celular - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)