Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência - Irresignação da parte autora - Inocorrência de prevenção - Ação anulatória de débito fiscal anteriormente ajuizada que, apesar de discutir matéria de direito semelhante, diz respeito a outro auto de infração (infrações tributárias cometidas em outro período) - Matéria jurídica debatida que não é elemento suficiente para a configuração de prevenção (art. 55, CPC) - Mérito - Item I.1 do AIIM - Recolhimento de ICMS sobre operações com as mercadorias querosene e removedor - Destinação doméstica dada a estes produtos não os descaracteriza como solventes resultantes do processamento de petróleo, vez que a própria redação do art. 55, XXVII, do RICMS prescreve seu enquadramento «independente da designação que lhe seja dada - Item I.2 do AIIM - Cobrança de ICMS-ST sobre as mesmas operações do Item I.1 - Categorização dada pela contribuinte nas notas fiscais apuradas permite a incidência do art. 312, §1º, número 2, do RICMS, o qual contempla expressamente o código NCM para prever a incidência do ICMS-ST - Item I.3 - Autuação deu-se quanto às operações com mercadorias álcool para limpeza, multiuso e querosene em razão da ausência de destaque de ICMS-ST nas operações próprias - Distinta classificação dada pela ANVISA quanto ao código NCM - Prevalência do entendimento dado pelo órgão responsável para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos que envolvam a saúde pública, razão pela qual a classificação por ela adotada deve prevalecer em detrimento do enquadramento fiscal - Precedente desta Corte de Justiça e do STJ - Multas previstas no AIIM que equivaleram a 50% e a 100% do tributo devido, dentro do patamar estabelecido pelo STF e pela jurisprudência deste Tribunal, não caracterizando confisco - Reforma parcial da decisão recorrida - Parcial provimento do recurso interposto... (Continua)