Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Contradição quanto à base de cálculo de fixação dos honorários sucumbenciais - Ocorrência - Verba honorária que deve ser majorada para 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º e §11, do CPC.

Embargos acolhidos