Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Descontos a título de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição mista dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral no valor de R$8.000,00. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. 1. Relação de Consumo. Reponsabilidade objetiva da instituição bancária. Inteligência do CDC, art. 14. Autora que impugnou especificamente a assinatura. Ônus de provar a autenticidade da assinatura e do contrato que incumbia ao requerido, inteligência dos arts. 373, II e 429, II, do CPC. 2. Forma de devolução dos valores descontados. Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aparência de regularidade do contrato em razão de que o instrumento veio acompanhado dos documentos do autor, inexistiu qualquer reclamação ao longo de cinco anos e o valor foi disponibilizado na conta bancária. Hipótese de engano justificável. Devolução simples. 3. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de impugnação formal por cinco anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Inexistência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros. Situação de mero aborrecimento. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido... (Continua)