Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Pretendendo a realização de cirurgia de laqueadura. Ordem concedida. Possibilidade. Preenchidos os requisitos da Lei 9.263/96. Direito à saúde e à integridade física. Dever constitucional do Estado. Intervenção cirúrgica realizada. Satisfeita a prestação jurisdicional. Cuidados com a saúde devidamente prestados.Mantenho o julgado, prejudicado o reexame necessário.