Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência com multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora em face da condenação por litigância de má-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC, ao afirmar o desconhecimento da dívida. Prova juntada aos autos que demonstra que a parte autora usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Conduta apta à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando a movimentação do Poder Judiciário pela parte em prol de direito que sabia não lhe pertencer. Multa fixada em 2% do valor da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte autora desprovido