Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Compras realizadas pela apelante - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Recurso desprovido