Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Requerimento da instituição financeira exequente, de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, para avaliação da possibilidade de futura penhora da meação - Regime da comunhão parcial de bens - Decisão agravada de indeferimento, por entender o D. Juízo que deve haver prévia inclusão do cônjuge ao polo passivo da demanda, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa - Insurgência do banco - Acolhimento - Precedentes desta C. Câmara no sentido de que tanto a pesquisa, quanto a penhora de bens que integrem a meação do executado, devem ser admitidas, nos termos do art. 1.658 do CC - Intimação do cônjuge que não integra a lide, posteriormente à constrição da meação, que é suficiente à garantia do contraditório e ampla defesa, sendo desnecessária a prévia inclusão ao polo passivo da demanda - Pesquisa de bens em nome do cônjuge da agravada através dos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud que, portanto, deve ser admitida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)