Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Autor que pretendia a sua reintegração aos quadros de entregador parceiro do aplicativo Uber - Autor que foi descadastrado pela empresa - Alegação de prática de condutas irregulares no exercício da atividade profissional - Descadastramento motivado - Liberdade de contratação - Exegese art. 421 do Código Civil - Liberdade da empresa selecionar os seus parceiros de acordo com seus próprios critérios e em atenção aos valores da empresa - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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