Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DÉBITO, DESCONTO EM CONTA CORRENTE E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento de que a parte ré instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora celebrou o contrato «seguro mais proteção Zurich Minas Brasil Seguros S/A objeto da ação, ante a juntada de documentos comprobatórios da celebração do pacto afirmado como não contratado pela parte autora, a causa de pedir deduzida na inicial, e a constituição da respectiva relação contratual - Válido o contrato de seguro pessoal objeto da ação, decorrente da relação jurídica em questão, de rigor o reconhecimento de que os descontos mensais do prêmio mensal impugnado não caracterizou ato ilícito da instituição financeira ré, mas sim exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), e, em consequência, do descabimento da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e da repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido. ... (Continua)