Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARATÓRIA DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença julgada extinta, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Irresignação do demandante. Alegação ausência de preclusão, pedido e causa de pedir distinta dos autos anteriores. Não acolhimento. Restou demonstrado que o autor permaneceu inerte quanto ao pedido de desvalorização do veículo, não apreciado na sentença. Posteriormente, em sede de cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo, conferindo quitação integral e renúncia quanto ao objeto da demanda. Configurada, portanto, a preclusão. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)