Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Provimento do recurso defensivo. Revogação do livramento condicional. Em caso de descumprimento do referido benefício prisional a lei já impõe sanções pertinentes, desnecessária apuração de falta grave considerando as regras próprias. Precedentes. Insurgência contra o reconhecimento da falta grave e suas consequências. Necessidade de afastamento do seu reconhecimento. Decisão reformada para afastar a homologação