Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Recurso interposto com caráter nitidamente infringente. Não há qualquer erro a ser corrigido nem obscuridade, contradição ou omissão a ser superada. Mero inconformismo que não autoriza rediscussão. Alegação de omissão e contradição sobre a inexistência de má-fé a inibir a restituição dobrada. Impossibilidade de revisão da decisão. Acórdão apreciou e julgou todas as questões fáticas e jurídicas apresentadas. Embargos não acolhidos... ()
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