Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução amparada em duplicata mercantil - Incidência do disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Lei, art. 18, I 5.474/68 e no, VIII, § 3º do art. 206 do Código Civil - Súmula 150 do C. STF - Prazo prescricional de 03 (três) anos - Verificada a prescrição da pretensão executiva - Ação ajuizada em 2013 - Carta precatória devolvida sem cumprimento em 2016 - A partir de novembro/2017, quando decorrido o prazo de suspensão do CPC, art. 921, III, verificou-se a completa inércia do exequente em promover atos para localizar endereços do executado e realizar a citação, apenas diligenciando para a localização de bens passíveis de penhora - Verificada a prescrição da pretensão executiva ainda em 2015, considerando a data do vencimento do título e a ausência de suspensão do prazo prescricional pela citação válida - Citação por edital apenas pleiteada em janeiro/2022, quando há muito operada a prescrição - Sentença de improcedência reformada - Embargos procedentes, com extinção da execução. ... (Continua)